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Comissão aprova regra sobre devolução de mensalidades de escola no caso de cancelamento

Segundo o texto, será devolvido
- 90% do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado em até 30 dias depois de efetuada a matrícula;
- 70% do valor do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado entre 30 e 60 dias depois de efetuada a matrícula;
- 50% do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado entre 60 e 90 dias depois de efetuada a matrícula.

Se o cancelamento ocorrer após 90 dias do pagamento da matrícula, não haverá devolução de qualquer quantia, a não ser que haja acordo financeiro entre as partes.

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Câmara

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